Capítulo 1 Legislação Aplicável

Informação Relevante: Esta publicação encontra-se acessível, em pdf e sem custos, acessando o link: Rastreabilidade e Requisitos mínimos.

Rastreabilidade - A INC nº 02/2018 estabelece os procedimentos para a aplicação da rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva de produtos vegetais frescos destinados à alimentação humana, (BRASIL 2018a). A mesma foi alterada pela INC nº 01/2019, (BRASIL 2019a).

Requisitos Mínimos dos produtos hortícolas - A IN nº 69/2018 estabelece o Regulamento Técnico definindo os requisitos mínimos de identidade e qualidade para Produtos Hortícolas, (BRASIL 2018b). Essa norma é assistida pelo Referencial fotográfico que ilustra os requisitos mínimos, um conjunto de imagens que facilitam a identificação dos defeitos e condições das frutas, legumes e verduras não conformes com a IN nº 69/2018.

Essas situações de não conformidade ilustradas no Referencial fotográfico são situações extremas, dos produtos que devem ser removidos do mercado por meio das ações de fiscalização.

Fiscalização dos requisitos mínimos dos produtos hortícolas - A IN nº 07/2019 estabelece os procedimentos simplificados para a fiscalização de produtos hortícolas, (BRASIL 2019b).

Registro obrigatório dos envolvidos no processo de classificação - A IN nº 09/2019 estabelece as condições de obrigatoriedade e os procedimentos a serem adotados pelos agentes que devem estar registrados junto ao Cadastro Geral de Classificação do MAPA (CGC), (BRASIL 2019c).

Fundamentação legal - Lei nº 9.972/2000 (BRASIL 2000) e Decreto nº 6.268/2007 (BRASIL 2007), que instituem e disciplinam a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico. Lei nº 8.171/1991 (BRASIL 1991), sobre a Política Agrícola, que dispõe sobre a Defesa Agropecuária.

References

BRASIL. 1991. Lei nº 8.171 de 17 de janeiro de 1991. Poder Executivo, Brasília, DF: Diário Oficial da União. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8171.htm.
———. 2000. Lei nº 9.972 de 25 de maio de 2000. Poder Executivo, Brasília, DF: Diário Oficial da União. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9972.htm.
———. 2007. Decreto nº 6.268 de 22 de novembro de 2007. Poder Executivo, Brasília, DF: Diário Oficial da União. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6268.htm.
———. 2018a. Instrução Normativa Conjunta nº 02 de 07 de fevereiro de 2018. Poder Executivo, Brasília, DF: Diário Oficial da União. http://sistemasweb.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=visualizarAtoPortalMapa&chave=1000872877.
———. 2018b. Instrução Normativa nº 69 de 06 de novembro de 2018. Poder Executivo, Brasília, DF: Diário Oficial da União. http://sistemasweb.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=visualizarAtoPortalMapa&chave=1758841719.
———. 2019a. Instrução Normativa Conjunta nº 01 de 15 de abril de 2019. Poder Executivo, Brasília, DF: Diário Oficial da União. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instru%C3%87%C3%83o-normativa-conjunta-n%C2%BA-1-de-15-de-abril-de-2019-86232063.
———. 2019b. Instrução Normativa nº 07 de 13 de maio de 2019. Poder Executivo, Brasília, DF: Diário Oficial da União. http://sistemasweb.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=visualizarAtoPortalMapa&chave=586322472.
———. 2019c. Instrução Normativa nº 9 de 21 de maio de 2019. Poder Executivo, Brasília, DF: Diário Oficial da União. https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-vegetal/legislacao-1/normativos-cgqv/registro/instrucao-normativa-no-09-de-21-de-maio-de-2019-cgc.pdf/view.